Portes GRÁTIS em encomendas acima de 50€ para Portugal Continental, no modo de envio CTT normal.

Termos e Condições Gerais de Venda

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. TITULARIDADE DO SITE E IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR

O presente site é propriedade e gerido por:

  • Denominação Social / Nome: Marco Bernardo Cosmetics (doravante designado por MB.cosmetics)
  • NIF / NIPC: 225796686
  • Sede / Morada: Travessa Pinhal Verde, Odivelas, Portugal
  • E-mail de Contacto: marcobernardo.cosmetics@gmail.com
  • Telefone / Apoio ao Cliente: 934327388 (Apoio via WhatsApp)

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

  1. As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as visitas ao site da MB.cosmetics e a todas as transações de natureza comercial realizadas através da loja online.
  2. A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação integral de todas as cláusulas presentes nestes Termos e Condições Gerais.
  3. A MB.cosmetics reserva-se o direito de alterar as presentes condições sem aviso prévio, sendo as alterações publicadas no site e aplicáveis apenas às encomendas efetuadas após a sua publicação.

3. PRODUTOS, INFORMAÇÕES E PREÇOS

  1. Informação de Produto: A MB.cosmetics tem em atenção as informações relativas às caraterísticas essenciais dos produtos, incluindo composições, modo de utilização e imagens dos mesmos. As imagens são meramente ilustrativas.
  2. Disponibilidade: Todos os artigos apresentados no site estão sujeitos à disponibilidade de stock. Em caso de indisponibilidade de um produto após a encomenda, o cliente será informado no mais curto prazo possível, tendo o direito de cancelar a encomenda e ser reembolsado na totalidade.
  3. Preços e Enquadramento Fiscal (IVA): Todos os preços dos produtos são apresentados em Euros (€). O titular da MB.cosmetics encontra-se enquadrado no Regime de Isenção do IVA ao abrigo do Artigo 53.º do Código do IVA (CIVA), pelo que os preços apresentados correspondem ao valor final a pagar, não havendo lugar à liquidação ou cobrança de IVA.
  4. Erros de Preço: Na eventualidade de ocorrer um erro tipográfico ou informático na indicação do preço de um produto, a MB.cosmetics reserva-se o direito de cancelar a encomenda e reembolsar integralmente o valor pago, mesmo que a encomenda já tenha sido confirmada.

4. PROCESSO DE ENCOMENDA E PAGAMENTO

  1. Realização da Encomenda: Para efetuar uma compra, o cliente deve selecionar os produtos desejados, adicioná-los ao carrinho de compras e seguir os passos do processo de checkout, fornecendo os dados solicitados para faturação e envio.
  2. Métodos de Pagamento: A MB.cosmetics disponibiliza os seguintes meios de pagamento:
    • Cartões de Crédito e Débito: Visa, Mastercard e American Express
    • Multibanco: Referência Multibanco
    • MB WAY
    • Bizum
    • PayPal
    • Carteiras Digitais: Apple Pay e Google Pay
    • Pagamentos Fracionados: Klarna
  3. Validação: A encomenda só será processada após a confirmação e validação do respetivo pagamento.

5. PORTES E ENVIOS

  1. Modalidade Exclusiva de Envio: A MB.cosmetics opera exclusivamente através de expedição postal e de transporte de mercadorias. Não se efetuam entregas em mão, nem recolhas de encomendas na sede ou em instalações físicas.
  2. Custos de Envio: Os custos de envio são calculados automaticamente no momento do checkout e variam consoante o destino e o peso/volume da encomenda.
  3. Portes Grátis (Campanha Promocional):
    • A MB.cosmetics pode disponibilizar portes de envio gratuitos para compras de valor igual ou superior a 50,00 €, aplicável exclusivamente à modalidade de envio CTT Normal (para Portugal Continental).
    • Esta oferta constitui uma regalia comercial promocional, reservando-se a MB.cosmetics o direito de alterar o valor mínimo de elegibilidade, modificar as condições de aplicação ou cancelar/descontinuar a oferta de portes grátis a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações não afetarão as encomendas já concluídas e pagas antes da modificação.
  4. Prazos de Entrega:
    • Portugal Continental: Entregas desde 24h a 48h em dias úteis.
    • Ilhas (Madeira e Açores): 5 a 15 dias úteis.
    • Espanha / España: 24h a 36h de segunda a sexta-feira / Envíos a España: 24h a 36h de lunes a viernes.
  5. Atrasos: Os prazos de entrega são indicativos. A MB.cosmetics não se responsabiliza por atrasos decorrentes do serviço das transportadoras ou por causas de força maior.
  6. Produtos por Encomenda Especial: Nos casos de produtos que não se encontrem em stock imediato e que sejam encomendados ao fornecedor especialmente a pedido expressamente indicado pelo cliente, o prazo de entrega será comunicado individualmente e o processamento é iniciado imediatamente após a confirmação do pagamento.

6. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO, CANCELAMENTOS E DEVOLUÇÕES

  1. Prazo Geral: Conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe do direito de resolver o contrato e devolver o(s) produto(s) no prazo de 14 dias seguidos, a contar do dia da receção da encomenda, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
  2. Exceções ao Direito de Livre Resolução e Devoluções:
    • Produtos Encomendados Especialmente / Por Encomenda a Pedido do Cliente: Nos termos do artigo 17.º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, não é permitido o cancelamento, devolução ou livre resolução de contratos relativos ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados / encomendados especialmente ao fornecedor a pedido do cliente.
    • Motivos de Higiene e Proteção da Saúde: Nos termos do artigo 17.º, alínea e) do Decreto-Lei n.º 24/2014, não se aceitam trocas nem devoluções de produtos cosméticos que tenham sido abertos, deslacrados ou manuseados após a entrega.
  3. Cancelamento de Encomendas Antes do Envio:
    • Para artigos de catálogo normal em stock, o cliente pode solicitar o cancelamento sem custos desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida.
    • No caso de produtos encomendados especialmente ao fornecedor a pedido do cliente, o cancelamento não será aceite após a confirmação da encomenda e o consequente pedido/processamento junto do fornecedor.
  4. Processo de Devolução: Para exercer o direito de devolução nos produtos aplicáveis, o cliente deve contactar a MB.cosmetics através do e-mail marcobernardo.cosmetics@gmail.com informando sobre a intenção de devolução.
  5. Dedução de Custos de Envio e Condições de Reembolso:
    • Dedução dos Portes em Caso de Insatisfação / Livre Resolução: Em caso de devolução voluntária por insatisfação ou exercício do direito de livre resolução, a MB.cosmetics reserva-se o direito de reter e deduzir no montante do reembolso todos os custos de transporte e portes de envio suportados no processamento e expedição da encomenda.
    • Campanha de Portes Grátis (>50,00 €): Caso a encomenda inicial tenha beneficiado da oferta de portes de envio gratuitos e, fruto da devolução total ou parcial, o valor total retido pelo cliente fique abaixo do limiar promocional de 50,00 €, a MB.cosmetics deduzirá ao valor a reembolsar o custo real do transporte inicial, de acordo com a tabela de portes em vigor.
    • Envios Pagos / Expresso: Nos termos do artigo 12.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, se o cliente tiver optado por uma modalidade de envio paga (seja envio normal ou serviço expresso/mais elevado), a MB.cosmetics não reembolsará os custos adicionais ou integrais desse transporte.
    • Custos Diretos da Devolução: Nos termos do artigo 13.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, o envio do(s) produto(s) devolvido(s) do cliente para as instalações da MB.cosmetics é da inteira e exclusiva responsabilidade e encargo do consumidor.
    • Processamento do Reembolso: O reembolso do valor líquido (após deduções legais aplicáveis) será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção e validação do estado dos produtos nas nossas instalações, utilizando o mesmo meio de pagamento.

7. GARANTIA DOS BENS E PRODUTOS DEFEITUOSOS

  1. Conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021, os produtos vendidos beneficiam do regime legal de garantia da conformidade dos bens de consumo.
  2. Em caso de defeito ou inconformidade do produto recebido, o cliente deve comunicar à MB.cosmetics no prazo de 30 dias após a deteção da inconformidade, fornecendo fotografias ou vídeos demonstrativos do produto e a descrição detalhada do problema para o e-mail marcobernardo.cosmetics@gmail.com ou através do apoio via WhatsApp (934327388).
  3. Sendo comprovado o defeito, a MB.cosmetics procederá à substituição do produto sem custos para o cliente ou ao reembolso do valor pago.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. Todos os conteúdos presentes no site da MB.cosmetics (incluindo marcas, logótipos, textos, imagens, ilustrações, gráficos, design e código-fonte) são propriedade exclusiva de Marco Bernardo Cosmetics ou dos seus licenciadores e estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais de Propriedade Intelectual.
  2. É estritamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, extração ou utilização, total ou parcial, de qualquer conteúdo do site sem a autorização prévia e expressa por escrito da MB.cosmetics.
  3. Procedimentos Judiciais: A violação não autorizada dos direitos de propriedade intelectual da MB.cosmetics dará lugar à imediata instauração de procedimentos judiciais e ações legais nos tribunais competentes, reservando-se a MB.cosmetics o direito de exigir a correspondente indemnização civil por perdas e danos, para além das sanções criminais e contraordenacionais aplicáveis nos termos da lei.

9. UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  1. A MB.cosmetics não se responsabiliza por eventuais reações alérgicas ou efeitos adversos decorrentes da utilização incorreta ou inadequada dos produtos cosméticos vendidos.
  2. É da inteira responsabilidade do cliente ler atentamente o rótulo, a lista de ingredientes (INCI) e as instruções de utilização fornecidas na embalagem antes da aplicação de qualquer produto.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  1. Os dados pessoais recolhidos durante o processo de compra ou navegação no site são tratados em estrito cumprimento com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679).
  2. Os dados fornecidos destinam-se exclusivamente ao processamento das encomendas, faturação, envio de mercadorias e apoio ao cliente.
  3. Para mais informações sobre como os seus dados são recolhidos e tratados, consulte a nossa Política de Privacidade.

11. APOIO AO CLIENTE E RECLAMAÇÕES

  1. Para qualquer esclarecimento, pedido de informação ou submissão de reclamações, o cliente pode contactar a MB.cosmetics através dos seguintes canais:
    • E-mail: marcobernardo.cosmetics@gmail.com
    • WhatsApp / Telefone: 934327388
  2. As reclamações apresentadas serão analisadas e respondidas no prazo máximo de 5 dias úteis.
  3. Adicionalmente, o cliente pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico disponível através do link presente no rodapé do site (www.livroreclamacoes.pt).

12. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)

  1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
  2. Para Portugal Continental e Ilhas, a entidade geral competente é o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), bem como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt).
  3. Em alternativa, os consumidores europeus podem utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (RLO) disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

13. LEI APLICÁVEL E FORO

  1. A todas as questões relativas à interpretação e execução dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda aplica-se a lei portuguesa.
  2. Para a resolução de qualquer litígio emergente do contrato celebrado ao abrigo destas condições, é competente o foro do domicílio do consumidor ou, em alternativa, as entidades de arbitragem legalmente reconhecidas.